HC 968184 - DECISAO

HC 968184 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, a Corte constatou flagrante ilegalidade na revogação do indulto pelo Tribunal de origem, pois o art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto prevista no caput e, assim, o requisito objetivo do art.5º não pode obstar a concessão do indulto ao condenado nos termos do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; por isso, concedeu o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao apenado.

Parties
Paciente: MARCIO GLEISSON DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Concedido De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao apenado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO GLEISSON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 interpretação do art.5º e art.7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, a Corte constatou flagrante ilegalidade na revogação do indulto pelo Tribunal de origem, pois o art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto prevista no caput e, assim, o requisito objetivo do art.5º não pode obstar a concessão do indulto ao condenado nos termos do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; por isso, concedeu o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao apenado.

Orders

  • Não conhecer da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 28-29) que concedeu o indulto ao apenado