HC 984962 - DECISAO

HC 984962 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade na conclusão da instância originária ao considerar a unificação/soma das penas como óbice automático ao indulto, o Superior Tribunal de Justiça, sem revolver o conjunto fático-probatório, cassou as decisões das instâncias originárias e determinou que o Juízo das Execuções analise, conforme a jurisprudência desta Corte e observando os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, a possibilidade de concessão do indulto especificamente quanto à condenação pela prática do crime descrito no art. 307 do CP.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA VICTORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Ao Juízo Das Execuções
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar ao Juízo das Execuções que avalie a possibilidade de deferir o indulto quanto à condenação pelo art. 307 do CP
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Crime Impeditivo, Falsa Identidade (art. 307 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

JOAO BATISTA VICTORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Ao Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a soma/unificação das penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se o requisito objetivo do indulto deve ser aferido pela pena máxima em abstrato relativa a cada infração

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade na conclusão da instância originária ao considerar a unificação/soma das penas como óbice automático ao indulto, o Superior Tribunal de Justiça, sem revolver o conjunto fático-probatório, cassou as decisões das instâncias originárias e determinou que o Juízo das Execuções analise, conforme a jurisprudência desta Corte e observando os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, a possibilidade de concessão do indulto especificamente quanto à condenação pela prática do crime descrito no art. 307 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar ao Juízo das Execuções que avalie a possibilidade de deferir o indulto quanto à condenação pelo art. 307 do CP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação das decisões das instâncias originárias