AREsp 2483707 - DECISAO

AREsp 2483707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as demais condenações por crimes arrolados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 não tiveram suas penas integralmente cumpridas até 25/12/2022; alternativamente, se não se reconhece concurso processual, opera-se a unificação/soma das penas nos termos do art. 111 da Lei nº 7.210/1984, o que eleva a reprimenda além do limite previsto para concessão do indulto, nos termos do Decreto, em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Orlando do Carmo da Silva Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Orlando do Carmo da Silva Neves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido a crime não impeditivo quando persistir cumprimento de pena por crime impeditivo decorrente de unificação ou soma de penas
  2. 2 Se o reconhecimento de concurso de crimes exige que os delitos tenham sido apreciados no mesmo processo ou se a unificação/soma de penas impede a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 diante da unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as demais condenações por crimes arrolados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 não tiveram suas penas integralmente cumpridas até 25/12/2022; alternativamente, se não se reconhece concurso processual, opera-se a unificação/soma das penas nos termos do art. 111 da Lei nº 7.210/1984, o que eleva a reprimenda além do limite previsto para concessão do indulto, nos termos do Decreto, em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.