HC 1011865 - DECISAO

HC 1011865 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da adequação da Terceira Seção do STJ a essa orientação, o Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de vedar a concessão do indulto natalino quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; como o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) quando o condenado cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda remanesce após unificação de penas
  2. 2 Se, em concurso de crimes ou em razão de unificação de penas, deve ser considerada a pena de cada delito isoladamente para fins de concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da adequação da Terceira Seção do STJ a essa orientação, o Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de vedar a concessão do indulto natalino quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; como o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.