HC 1011710 - DECISAO

HC 1011710 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi fundamentado ao reconhecer que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que o exame do mérito deve permanecer para o Tribunal de origem, e a decisão é proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: OSCAR BOTH; Órgão Julgador/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Súmula N. 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

OSCAR BOTH

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao marco temporal para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi fundamentado ao reconhecer que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que o exame do mérito deve permanecer para o Tribunal de origem, e a decisão é proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.