AREsp 2936489 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar os óbices indicados (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: LEANDRO DE FREITAS MARRONE; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Reincidência E Indulto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj, 284/stf E 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Reincidência E Indulto Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

LEANDRO DE FREITAS MARRONE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é aplicável a réu reincidente (art. 12 do Decreto)
  2. 2 Se o dispositivo impugnado (art. 5º do Decreto 11.302/22) é constitucional
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar os óbices indicados (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.