HC 962169 - DECISAO

HC 962169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, e em exame do mérito, o indeferimento do indulto é mantido porque o paciente não satisfaz o requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, porquanto a pena máxima em abstrato, incluindo qualificadoras e majorantes, é superior a cinco anos, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Beneficiário: JULIO BENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Pena Máxima Em Abstrato, Unificação/soma Das Penas, Constitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário
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Parties

JULIO BENTO DOS SANTOS

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e aplicação da cláusula de reserva de plenário
  3. 3 interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à verificação da pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, e em exame do mérito, o indeferimento do indulto é mantido porque o paciente não satisfaz o requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, porquanto a pena máxima em abstrato, incluindo qualificadoras e majorantes, é superior a cinco anos, o que impede a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se.