HC 1009111 - DECISAO

HC 1009111 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não cumpriu a pena relativa a crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), sendo exigido, nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, o cumprimento da pena do crime impeditivo para a concessão do indulto; além disso, o indulto é ato discricionário do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário supri-lo.

Parties
Paciente: ULISMIR DONIZETI PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Receptação, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Receptação +1 more

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Parties

ULISMIR DONIZETI PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser concedido quando houver crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual das penas na hipótese de concurso de crimes
  3. 3 aplicação dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não cumpriu a pena relativa a crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), sendo exigido, nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, o cumprimento da pena do crime impeditivo para a concessão do indulto; além disso, o indulto é ato discricionário do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário supri-lo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.