HC 1008773 - DECISAO

HC 1008773 - DECISAO

Mesmo admitindo, em tese, a possibilidade de indulto a condenado por tráfico privilegiado, o indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa na existência de outro fundamento autônomo: a pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo. Nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, e considerando a orientação do STF acolhida pelo STJ de que o crime impeditivo abrange também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, impõe-se o indeferimento do indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGHETTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

EDUARDO BORGHETTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração das penas em concurso
  3. 3 incidência do art. 7º (crimes impeditivos) e do art. 11 (unificação de penas) do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo, em tese, a possibilidade de indulto a condenado por tráfico privilegiado, o indeferimento liminar foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa na existência de outro fundamento autônomo: a pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo. Nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, e considerando a orientação do STF acolhida pelo STJ de que o crime impeditivo abrange também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, impõe-se o indeferimento do indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.