HC 1006812 - DECISAO

HC 1006812 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram o art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 e o art. 111 da Lei 7.210/1984 ao somar as penas das condenações definitivamente transitadas em julgado até 25/12/2017, concluindo que não foram preenchidos os requisitos objetivos para o indulto/comutação, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar tal matéria.

Parties
Paciente: DIEGO GONCALVES DINIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Decreto N. 9.246/2017, Soma/unificação De Penas, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Decreto N. 9.246/2017 Soma/unificação De Penas Requisitos Objetivos

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Parties

DIEGO GONCALVES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto n. 9.246/2017 para concessão de indulto ou comutação de penas
  2. 2 Se as penas relativas a condenações diversas devem ser somadas para aferição do requisito objetivo do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio contra decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias aplicaram o art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 e o art. 111 da Lei 7.210/1984 ao somar as penas das condenações definitivamente transitadas em julgado até 25/12/2017, concluindo que não foram preenchidos os requisitos objetivos para o indulto/comutação, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar tal matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.