HC 976379 - ACORDAO

HC 976379 - ACORDAO

Porquanto a agravante é reincidente e a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como vedação ao indulto natalino para apenados reincidentes, e sendo o indulto prerrogativa do Presidente da República com condições definidas no decreto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUANA LIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Competência, Prerrogativa Presidencial
Direito Penal Indulto Natalino Reincidência Competência Prerrogativa Presidencial

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Parties

LUANA LIMA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido a apenados reincidentes
  2. 2 Interpretação do art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário diante da prerrogativa presidencial de conceder indulto

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante é reincidente e a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como vedação ao indulto natalino para apenados reincidentes, e sendo o indulto prerrogativa do Presidente da República com condições definidas no decreto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.