HC 923161 - DECISAO

HC 923161 - DECISAO

Afastou-se a vedação do art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao homicídio qualificado-privilegiado, por entender que essa modalidade, reconhecida a causa especial de diminuição, não integra o rol de crimes hediondos e as vedações ao indulto devem ser interpretadas estritamente; determinou-se a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de execução com base nos requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSÉ REGINALDO ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a vedação prevista no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 à hipótese de homicídio qualificado-privilegiado
Legal Topics
Indulto Natalino, Homicídio Qualificado Privilegiado, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Interpretação De Decreto Presidencial, Vedação De Benefício
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Parties

JOSÉ REGINALDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por homicídio qualificado-privilegiado diante da vedação do art. 2º, XIV
  2. 2 Natureza hedionda ou não do homicídio qualificado-privilegiado e alcance das vedações legais ao indulto

Ratio Decidendi

Afastou-se a vedação do art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao homicídio qualificado-privilegiado, por entender que essa modalidade, reconhecida a causa especial de diminuição, não integra o rol de crimes hediondos e as vedações ao indulto devem ser interpretadas estritamente; determinou-se a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de execução com base nos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a vedação prevista no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 à hipótese de homicídio qualificado-privilegiado

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Gotardo/MG que reanalise o pedido de indulto natalino formulado pelo paciente, com base nos requisitos legais e no entendimento firmado nesta decisão
  • Comunique-se, com urgência