HC 1012584 - DECISAO

HC 1012584 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e indeferir liminarmente diante da ausência de flagrante ilegalidade, considerando jurisprudência e o entendimento de que o Decreto n. 11.846/2023 veda indulto para crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão concessiva do indulto.

Parties
Paciente: ROBERT CERQUEIRA DE JESUS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto, Comutação De Penas, Interpretação Normativa, Competência Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Indulto Comutação De Penas Interpretação Normativa Competência Presidencial

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Parties

ROBERT CERQUEIRA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 frente à vedação do art. 2º, I, para crimes com violência ou grave ameaça
  2. 2 Possibilidade de o julgador impor requisitos não previstos expressamente no decreto presidencial
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e indeferir liminarmente diante da ausência de flagrante ilegalidade, considerando jurisprudência e o entendimento de que o Decreto n. 11.846/2023 veda indulto para crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão concessiva do indulto.

Court Disposition

Impetração não conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.