HC 923645 - DECISAO

HC 923645 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto às hipóteses de imposição de medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, por entender que, conforme o entendimento do STF (Tema 371) e observância do art. 42 do Código Penal e da Lei de Execução Penal, a medida de segurança possui conteúdo penal e restrições à liberdade que permitem a aplicação do indulto quando preenchidos os requisitos do decreto; determinou-se a reanálise do pedido pelo juízo de execução penal à luz desses parâmetros.

Parties
Paciente: GEOVANE ANACLETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a vedação prevista no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 às hipóteses de imposição de medida de segurança decorrente de absolvição imprópria e determinar reanálise do pedido pelo juízo de execução penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º, Tema 371 STF, Art. 42 Do Código Penal, Poder De Graça
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Medida De Segurança Absolvição Imprópria Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º +3 more

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Parties

GEOVANE ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 a pessoa submetida a medida de segurança decorrente de absolvição imprópria
  2. 2 Se medida de segurança de tratamento ambulatorial se equipara à pena privativa de liberdade para fins de concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto às hipóteses de imposição de medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, por entender que, conforme o entendimento do STF (Tema 371) e observância do art. 42 do Código Penal e da Lei de Execução Penal, a medida de segurança possui conteúdo penal e restrições à liberdade que permitem a aplicação do indulto quando preenchidos os requisitos do decreto; determinou-se a reanálise do pedido pelo juízo de execução penal à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a vedação prevista no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 às hipóteses de imposição de medida de segurança decorrente de absolvição imprópria e determinar reanálise do pedido pelo juízo de execução penal.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a vedação à concessão do indulto natalino prevista no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 às hipóteses de imposição de medida de segurança decorrente de absolvição imprópria.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC que reanalise o pedido formulado, à luz dos requisitos legais e do entendimento firmado nesta decisão.