AREsp 2608847 - DECISAO

AREsp 2608847 - DECISAO

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ — alinhado ao do STF — de que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o agravante possui condenações por crimes impeditivos (duas por roubo e uma por homicídio). Consequentemente, o agravante não preenche o requisito objetivo do art. 5º do Decreto para a concessão do indulto em relação ao crime de furto, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Agravante: DIEUCRIDE DA SILVA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEUCRIDE DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado quando decorre de unificação de penas para fins de concessão do indulto
  3. 3 Interpretação restritiva do indulto e competência discricionária do Presidente da República

Ratio Decidendi

Com base no entendimento da Terceira Seção do STJ — alinhado ao do STF — de que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o agravante possui condenações por crimes impeditivos (duas por roubo e uma por homicídio). Consequentemente, o agravante não preenche o requisito objetivo do art. 5º do Decreto para a concessão do indulto em relação ao crime de furto, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.