HC 917505 - ACORDAO

HC 917505 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, usado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, aplicando-se o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, as penas do agravante foram somadas/unificadas e havia crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida (não alcançando 2/3), de modo que a negativa do indulto natalino e a manutenção da decisão do juízo de execução penal estão corretas.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ DE QUEIROZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Regime Prisional, Cálculo De Pena
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Parties

MARCOS ANDRÉ DE QUEIROZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Pode o indulto natalino ser concedido quando há crime impeditivo, inclusive em condenações distintas e processadas separadamente?
  3. 3 A necessidade de unificação das penas impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, usado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, aplicando-se o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, as penas do agravante foram somadas/unificadas e havia crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida (não alcançando 2/3), de modo que a negativa do indulto natalino e a manutenção da decisão do juízo de execução penal estão corretas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o indulto natalino