REsp 2211070 - DECISAO

REsp 2211070 - DECISAO

Afastar o óbice do somatório das penas em abstrato (ou seja, a conclusão automática de perda do direito ao indulto com base apenas na soma/unificação das penas nos termos do art.11) e determinar o exame das demais condicionantes previstas no Decreto 11.302/2022 para a concessão do indulto, compatibilizando a leitura dos arts.5º e 11 do Decreto com o art.111 da LEP e com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: TUPIRANI DA HORA LORES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida, Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Requisitos Do Indulto, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Requisitos Do Indulto +1 more

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Parties

TUPIRANI DA HORA LORES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação ou somatório das penas, nos termos do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e do art. 111 da LEP, impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime é inferior a cinco anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e compatibilidade com limites constitucionais

Ratio Decidendi

Afastar o óbice do somatório das penas em abstrato (ou seja, a conclusão automática de perda do direito ao indulto com base apenas na soma/unificação das penas nos termos do art.11) e determinar o exame das demais condicionantes previstas no Decreto 11.302/2022 para a concessão do indulto, compatibilizando a leitura dos arts.5º e 11 do Decreto com o art.111 da LEP e com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto previstas no Decreto n. 11.302/2022