Rcl 49351 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o autor não demonstrou que o acórdão do STJ afrontou decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça nem que houve usurpação de competência; a peça revela caráter recursal vedado à reclamação constitucional, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, de modo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da presente reclamação.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Sucedâneo Recursal, Tempestividade De Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do pedido de indulto natalino pelo STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o autor não demonstrou que o acórdão do STJ afrontou decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça nem que houve usurpação de competência; a peça revela caráter recursal vedado à reclamação constitucional, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, de modo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da presente reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.