REsp 2467957 - DECISAO

REsp 2467957 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, para fins do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato incluindo qualificadoras e majorantes, não se aplicando o benefício quando essa pena ultrapassa 5 anos; aplicou-se também a súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e a súmula 568/STJ permite decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Agravante: MARCELO GIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravante Requereu Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Que Foi Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Súmula 284 STF Súmula 568 STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravante Requereu Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Que Foi Negado

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato incluindo qualificadoras e majorantes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula n. 568/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, para fins do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato incluindo qualificadoras e majorantes, não se aplicando o benefício quando essa pena ultrapassa 5 anos; aplicou-se também a súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e a súmula 568/STJ permite decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.