HC 1005325 - DECISAO

HC 1005325 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o decreto presidencial exige início do cumprimento da pena até 25/12/2024 e, no caso, a execução formalmente teve início em 31/01/2025, na audiência admonitória; como o decreto é autoexecutável e tem parâmetros objetivos, sua aplicação deve ser estrita, e eventual demora na designação da audiência em razão do recesso não autoriza afastar o requisito temporal.

Parties
Paciente: MAGDA GRAZIELE DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Marco Temporal Do Início Do Cumprimento Da Pena, Audiência Admonitória, Interpretação De Decreto Presidencial, Recesso Forense
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Marco Temporal Do Início Do Cumprimento Da Pena Audiência Admonitória Interpretação De Decreto Presidencial Recesso Forense

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Parties

MAGDA GRAZIELE DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o indulto natalino abrange condenados cujo cumprimento da pena iniciou após 25/12/2024
  2. 2 se a audiência admonitória constitui o marco do início da execução penal
  3. 3 se atraso na designação da audiência devido ao recesso forense afeta a contagem do marco temporal estabelecido no decreto

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o decreto presidencial exige início do cumprimento da pena até 25/12/2024 e, no caso, a execução formalmente teve início em 31/01/2025, na audiência admonitória; como o decreto é autoexecutável e tem parâmetros objetivos, sua aplicação deve ser estrita, e eventual demora na designação da audiência em razão do recesso não autoriza afastar o requisito temporal.

Court Disposition

ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.