REsp 2130584 - DECISAO

REsp 2130584 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entendimento de que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem foi correta e de que o indulto previsto no Decreto n.º 11.302/2022 não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I, do referido decreto e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RIBEIRO DO CARMO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Fungibilidade Recursal, Decreto N.º 11.302/2022, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Art. 302, §2º Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena Restritiva De Direitos Fungibilidade Recursal Decreto N.º 11.302/2022 +2 more

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Parties

JOSE RIBEIRO DO CARMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto a penas substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso equivocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entendimento de que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem foi correta e de que o indulto previsto no Decreto n.º 11.302/2022 não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I, do referido decreto e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.