HC 1002931 - DECISAO

HC 1002931 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência citada, a concessão do indulto exige observância da ordem cronológica do trânsito em julgado e, havendo crime impeditivo, o cumprimento de dois terços da pena relativa a esse crime; no caso concreto o paciente não havia iniciado o cumprimento das penas dos delitos não violentos nem cumprido o requisito dos 2/3 em relação ao crime impeditivo, não fazendo jus ao benefício.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Penas, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Fração De 2/3
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Penas Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Fração De 2/3

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do pedido de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Efeito da unificação de penas e da ordem cronológica do trânsito em julgado sobre a concessão do indulto
  3. 3 Incidência da regra do concurso de crimes (como soma de penas de condenações distintas) para fins de reconhecimento do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência citada, a concessão do indulto exige observância da ordem cronológica do trânsito em julgado e, havendo crime impeditivo, o cumprimento de dois terços da pena relativa a esse crime; no caso concreto o paciente não havia iniciado o cumprimento das penas dos delitos não violentos nem cumprido o requisito dos 2/3 em relação ao crime impeditivo, não fazendo jus ao benefício.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.