HC 1004205 - DECISAO

HC 1004205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa apresentou tese inovadora (afastamento do requisito objetivo em razão da atuação da Defensoria Pública/hipossuficiência) não suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do cumprimento mínimo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024 (apenas 8 dias de pena cumpridos até 25/12/2024, contra o mínimo de 1/6 exigido).

Parties
Paciente: EMANUEL LOPES; Órgão Coator: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - SC; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Requisitos Do Indulto, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Supressão De Instância Habeas Corpus Requisitos Do Indulto Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

EMANUEL LOPES

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - SC

Órgão Coator

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por inovação recursal
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao requisito mínimo de cumprimento da pena restritiva de direitos
  3. 3 possibilidade de afastamento do requisito objetivo em razão de representação pela Defensoria Pública/hipossuficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa apresentou tese inovadora (afastamento do requisito objetivo em razão da atuação da Defensoria Pública/hipossuficiência) não suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do cumprimento mínimo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024 (apenas 8 dias de pena cumpridos até 25/12/2024, contra o mínimo de 1/6 exigido).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.