RHC 214603 - DECISAO

RHC 214603 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige que a pena máxima em abstrato do tipo penal não ultrapasse cinco anos, e o crime do art. 297 do Código Penal tem pena máxima em abstrato de seis anos; assim, o requisito objetivo do indulto não está preenchido, independentemente da pena concretamente aplicada.

Parties
Paciente: IDVANIO ALVES DA SILVA; Impetrante: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Habeas Corpus Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

IDVANIO ALVES DA SILVA

Paciente

BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do indulto natalino com base na pena máxima em abstrato
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 relevância da pena concretamente aplicada versus pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige que a pena máxima em abstrato do tipo penal não ultrapasse cinco anos, e o crime do art. 297 do Código Penal tem pena máxima em abstrato de seis anos; assim, o requisito objetivo do indulto não está preenchido, independentemente da pena concretamente aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.