HC 1007358 - DECISAO

HC 1007358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data-limite do decreto presidencial (25/12/2024), razão pela qual não preencheu a fração mínima de pena exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, e porque o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo em execução interposto contra a decisão de indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Intempestividade Recursal, Fração Mínima De Pena, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Intempestividade Recursal Fração Mínima De Pena Decreto N. 12.338/2024

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Parties

LUIS CARLOS LEAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de acórdão que deixou de conhecer agravo em execução por intempestividade
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal
  3. 3 Requisito de cumprimento de fração mínima da pena para concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data-limite do decreto presidencial (25/12/2024), razão pela qual não preencheu a fração mínima de pena exigida pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, e porque o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo em execução interposto contra a decisão de indeferimento do indulto.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.