HC 1013970 - DECISAO

HC 1013970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto; ademais, no caso há óbice no art. 12 por ausência de primariedade, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DENNISON ALBUQUERQUE DE PAIVA; Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Primariedade, Evasão/foragido
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Cumprimento De Pena Primariedade +1 more

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Parties

DENNISON ALBUQUERQUE DE PAIVA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo mesmo quando remanescente por unificação de penas
  3. 3 Aplicação do art. 12 do Decreto quanto à primariedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto; ademais, no caso há óbice no art. 12 por ausência de primariedade, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.