HC 1000975 - DECISAO

HC 1000975 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante; no mérito, as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o paciente não havia cumprido o mínimo de cinco meses até 25/12/2023 e que o Decreto n. 11.846/2023 exige o somatório das penas para aferição do benefício, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA CELESTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Somatório Das Penas, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Somatório Das Penas Requisitos Do Indulto

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Parties

RENATO DA SILVA CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao somatório das penas
  3. 3 verificação do cumprimento do requisito temporal de 5 meses até 25/12/2023 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante; no mérito, as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o paciente não havia cumprido o mínimo de cinco meses até 25/12/2023 e que o Decreto n. 11.846/2023 exige o somatório das penas para aferição do benefício, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.