HC 883930 - DECISAO

HC 883930 - DECISAO

O fundamento que motivou o indeferimento nas instâncias ordinárias foi a suposta inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; contudo, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.450.100 (Tema 1.275), firmou tese de constitucionalidade dessa norma com efeito vinculante, o que afasta a razão de decidir adotada nas instâncias inferiores. Assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação do pedido de indulto natalino à luz da orientação vinculante do STF, com análise dos demais requisitos e causas impeditivas.

Parties
Impetrante: ADÃO LEANDRO; Órgão Julgador Recorrido: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reapreciação do pedido de indulto natalino à luz da tese firmada pelo STF no RE n. 1.450.100 (Tema 1.275).
Legal Topics
Indulto Natalino, Controle Judicial De Ato De Clemência, Constitucionalidade, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Controle Judicial De Ato De Clemência Constitucionalidade Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÃO LEANDRO

Impetrante

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre o conteúdo normativo de ato de indulto
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada pelo STF no RE n. 1.450.100 (Tema 1.275)

Ratio Decidendi

O fundamento que motivou o indeferimento nas instâncias ordinárias foi a suposta inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; contudo, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.450.100 (Tema 1.275), firmou tese de constitucionalidade dessa norma com efeito vinculante, o que afasta a razão de decidir adotada nas instâncias inferiores. Assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação do pedido de indulto natalino à luz da orientação vinculante do STF, com análise dos demais requisitos e causas impeditivas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reapreciação do pedido de indulto natalino à luz da tese firmada pelo STF no RE n. 1.450.100 (Tema 1.275).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reapreciação do pedido de indulto natalino à luz da tese do STF no RE n. 1.450.100 (Tema 1.275)