HC 962249 - DECISAO

HC 962249 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme elementos de execução e certidões do SEEU, o paciente não havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 2/3 da pena relativa ao crime de tráfico de drogas, impeditivo expresso ao indulto pelo art. 2º, § 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023; ademais, não estavam preenchidos os requisitos temporais para progressão de regime e livramento condicional, e a comutação prevista no art. 3º do decreto depende da ausência das causas impeditivas do art. 2º, § 2º, razão pela qual a negativa das instâncias ordinárias encontra respaldo legal e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CÍCERO EDSON BEZERRA JÚNIOR; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CÍCERO EDSON BEZERRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto, comutação, progressão de regime e livramento condicional com base no Decreto n. 11.846/2023 a pessoa condenada por tráfico de drogas quando não preenchida fração de pena exigida até 25/12/2023.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º (comutação) condicionada à ausência das causas impeditivas do art. 2º, § 2º do Decreto n. 11.846/2023.
  3. 3 Verificação do cumprimento integral da pena e eventual extinção da punibilidade nos termos do art. 107, V, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme elementos de execução e certidões do SEEU, o paciente não havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 2/3 da pena relativa ao crime de tráfico de drogas, impeditivo expresso ao indulto pelo art. 2º, § 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023; ademais, não estavam preenchidos os requisitos temporais para progressão de regime e livramento condicional, e a comutação prevista no art. 3º do decreto depende da ausência das causas impeditivas do art. 2º, § 2º, razão pela qual a negativa das instâncias ordinárias encontra respaldo legal e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.