HC 1012911 - DECISAO

HC 1012911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto ao não atendimento, no marco temporal do Decreto Presidencial nº 7.420/2010, dos requisitos objetivos para concessão do indulto (pena máxima e fração temporal), e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos De Decreto Presidencial, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Habeas Corpus Requisitos Objetivos De Decreto Presidencial Súmula 691 Do STF

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 7.420/2010 para concessão de indulto
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto ao não atendimento, no marco temporal do Decreto Presidencial nº 7.420/2010, dos requisitos objetivos para concessão do indulto (pena máxima e fração temporal), e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.