REsp 2170055 - DECISAO

REsp 2170055 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para revogar o indulto concedido ao recorrido, por entender que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto a condenados cuja pena seja restritiva de direitos (mesmo quando substitutiva ou reconvertida), de modo que a extinção da punibilidade pretendida pela defesa não se enquadra nos requisitos objetivos do decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para revogar o benefício do indulto natalino concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Extinção Da Punibilidade, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 631 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Extinção Da Punibilidade Penas Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) a condenados com pena substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 que veda o indulto a penas restritivas de direitos
  3. 3 Reconhecimento da extinção da punibilidade com base no art. 107, II, do Código Penal em face do indulto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para revogar o indulto concedido ao recorrido, por entender que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto a condenados cuja pena seja restritiva de direitos (mesmo quando substitutiva ou reconvertida), de modo que a extinção da punibilidade pretendida pela defesa não se enquadra nos requisitos objetivos do decreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar o benefício do indulto natalino concedido ao recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para revogar o benefício do indulto, com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se. Intime-se.