HC 1013775 - DECISAO

HC 1013775 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não impugnou as razões do acórdão de origem que fundamentaram a denegação do indulto (incidência das vedações dos arts. 7º, II, e 12 do Decreto nº 11.302/2022 em razão de grave ameaça e reincidência), e as alegações trazidas no writ não infirmam as conclusões do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA FRANCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Grave Ameaça, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Grave Ameaça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA FRANCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto pelo juízo de conhecimento (art. 12 do Decreto)
  3. 3 Incidência das vedações dos arts. 7º, II, e 12 do Decreto em razão de grave ameaça e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não impugnou as razões do acórdão de origem que fundamentaram a denegação do indulto (incidência das vedações dos arts. 7º, II, e 12 do Decreto nº 11.302/2022 em razão de grave ameaça e reincidência), e as alegações trazidas no writ não infirmam as conclusões do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.