REsp 2182694 - DECISAO

REsp 2182694 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto natalino a condenados por tráfico de drogas e, por interpretação sistemática dos seus dispositivos (art. 1º, incisos I e XVII), tal vedação alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa; assim, não é possível conceder o indulto apenas à multa do recorrente, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON APARECIDO ADORNO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico De Drogas Interpretação De Decreto Presidencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO ADORNO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino à pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 se a pena de multa pode ser alcançada isoladamente pelo indulto

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto natalino a condenados por tráfico de drogas e, por interpretação sistemática dos seus dispositivos (art. 1º, incisos I e XVII), tal vedação alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa; assim, não é possível conceder o indulto apenas à multa do recorrente, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.