HC 1006334 - DECISAO

HC 1006334 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, devem ser somadas todas as penas até 25/12/2024; o paciente possui também condenação por crime com violência ou grave ameaça (art.157, §1º, CP), o que obsta a aplicação do indulto previsto no art.9º, XV, e a alternativa do inciso III requer cumprimento de metade da pena, lapso temporal não atingido pelo paciente na data da publicação do decreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: William Motta Coan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Comutação De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

William Motta Coan

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 diante de condenações diversas
  2. 2 Necessidade de somar as penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 (art. 7º do Decreto n. 12.338/2024)
  3. 3 Efeito de condenação por crime com violência ou grave ameaça sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, devem ser somadas todas as penas até 25/12/2024; o paciente possui também condenação por crime com violência ou grave ameaça (art.157, §1º, CP), o que obsta a aplicação do indulto previsto no art.9º, XV, e a alternativa do inciso III requer cumprimento de metade da pena, lapso temporal não atingido pelo paciente na data da publicação do decreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.