REsp 2146650 - DECISAO

REsp 2146650 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, em razão de jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ) que reconhece que o impedimento ao indulto abrange condenações resultantes da unificação de penas, mantendo-se o impedimento até o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo, de modo que não se verifica ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: WILLIAM MATIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Em Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM MATIAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante Em Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em contexto diverso; alcance do impedimento em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, em razão de jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ) que reconhece que o impedimento ao indulto abrange condenações resultantes da unificação de penas, mantendo-se o impedimento até o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo, de modo que não se verifica ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.