HC 1022493 - DECISAO

HC 1022493 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022 exige que, para concessão do indulto natalino, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato do tipo penal não seja superior a cinco anos; como a receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP) possui pena máxima de oito anos, o paciente não preenche o requisito objetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reformar essa conclusão.

Parties
Paciente: RONALDO DONIZETE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Receptação Qualificada, Requisitos Objetivos Do Indulto, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Receptação Qualificada Requisitos Objetivos Do Indulto Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

RONALDO DONIZETE CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo do art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022 deve considerar a pena máxima em abstrato ou a pena concretamente aplicada ao condenado
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto natalino à condenação por receptação qualificada
  3. 3 Uso do habeas corpus como meio adequado para controle de constitucionalidade de decreto presidencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022 exige que, para concessão do indulto natalino, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato do tipo penal não seja superior a cinco anos; como a receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP) possui pena máxima de oito anos, o paciente não preenche o requisito objetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reformar essa conclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.