HC 1022980 - DECISAO

HC 1022980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o Tribunal de origem e o Juízo da Execução aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento da fração mínima prevista no art. 9º, VII, para condenados que cumprem pena em regime aberto; além disso, a impetração funcionou como recurso próprio, sendo inadequada a via do writ na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL CABELO PIRES; Autoridade Coatora: 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Fração Mínima Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Individualização Da Pena
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Parties

DANIEL CABELO PIRES

Paciente

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 aplicabilidade do requisito de cumprimento de fração mínima (1/6) previsto no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o Tribunal de origem e o Juízo da Execução aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento da fração mínima prevista no art. 9º, VII, para condenados que cumprem pena em regime aberto; além disso, a impetração funcionou como recurso próprio, sendo inadequada a via do writ na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.