HC 1014970 - DECISAO

HC 1014970 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque, na data de publicação do Decreto nº 8.615/2015, não havia sentença condenatória com trânsito em julgado aplicável ao paciente; por ausência desse requisito objetivo previsto no decreto e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não é possível conceder o indulto, sendo também vedado ao STJ aprofundar revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADENILSON JATARAIBA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Requisitos Objetivos, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Concessão De Indulto Requisitos Objetivos Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADENILSON JATARAIBA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino quando sentença e trânsito em julgado ocorrem após a data de publicação do decreto
  2. 2 Momento correto para aferição do preenchimento dos requisitos objetivos do decreto de indulto
  3. 3 Competência do Presidente da República para editar decreto de indulto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque, na data de publicação do Decreto nº 8.615/2015, não havia sentença condenatória com trânsito em julgado aplicável ao paciente; por ausência desse requisito objetivo previsto no decreto e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não é possível conceder o indulto, sendo também vedado ao STJ aprofundar revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.