HC 970954 - DECISAO

HC 970954 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 às condenações distintas, impedindo o indulto, em descompasso com a jurisprudência desta Corte que interpreta, em conjunto, os arts. 5º e 11 do Decreto no sentido de que, para fins do art. 5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato e que a soma/unificação das penas não obsta automaticamente a concessão do indulto quando cumpridos os demais requisitos legais; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: CHARLES WILLIAN DA CRUZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES WILLIAN DA CRUZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Para fins de concessão do indulto (Decreto n. 11.302/2022), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada condenação ou deve-se aplicar a soma/unificação das penas (art. 11) como impeditivo?
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 por suposta ausência de requisito temporal mínimo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 às condenações distintas, impedindo o indulto, em descompasso com a jurisprudência desta Corte que interpreta, em conjunto, os arts. 5º e 11 do Decreto no sentido de que, para fins do art. 5º, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato e que a soma/unificação das penas não obsta automaticamente a concessão do indulto quando cumpridos os demais requisitos legais; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente CHARLES WILLIAN DA CRUZ ALVES.
  • Comunique-se.