HC 1014312 - DECISAO

HC 1014312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido está fundamentado em conclusão fática e jurisprudencial de que o trânsito em julgado ocorreu após a publicação do Decreto nº 9.246/2017, de modo que os requisitos do indulto não estavam preenchidos na data da publicação, não cabendo a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DIAS DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Cômputo De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Cômputo De Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS EDUARDO DIAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se os requisitos do indulto devem estar preenchidos até a data de publicação do decreto
  3. 3 possibilidade de cômputo do tempo de prisão preventiva para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão recorrido está fundamentado em conclusão fática e jurisprudencial de que o trânsito em julgado ocorreu após a publicação do Decreto nº 9.246/2017, de modo que os requisitos do indulto não estavam preenchidos na data da publicação, não cabendo a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.