HC 1020960 - DECISAO

HC 1020960 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; o Decreto nº 11.302/2022, ao vedar o indulto para infrações praticadas com violência ou com violência doméstica e familiar contra a mulher, alcança também as contravenções penais nesse contexto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Contravenção Penal, Interpretação in Bonam Partem, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Contravenção Penal Interpretação in Bonam Partem Lei Maria Da Penha

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se a contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher impede a concessão do indulto natalino nos termos do art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022.
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese ou se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; o Decreto nº 11.302/2022, ao vedar o indulto para infrações praticadas com violência ou com violência doméstica e familiar contra a mulher, alcança também as contravenções penais nesse contexto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.