HC 1017447 - DECISAO

HC 1017447 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de outro HC em tramitação (HC n. 1009285/SP), configurando inadmissível reiteração sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente, de modo que o writ não mereceu prosseguimento e não foi apreciado no mérito.

Parties
Paciente: DAYANE CRISTINA RICCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0001399-60.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não prossegue por reiteração
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Reiteração De Writs, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Reiteração De Writs Liminar

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Parties

DAYANE CRISTINA RICCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0001399-60.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial (Decreto n. 12.338/2024)
  2. 2 cômputo do tempo de pena por guia de execução versus total das condenações
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de outro HC em tramitação (HC n. 1009285/SP), configurando inadmissível reiteração sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente, de modo que o writ não mereceu prosseguimento e não foi apreciado no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não prossegue por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.