HC 1010370 - DECISAO

HC 1010370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, as instâncias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas de infrações diversas, constatando que o quantum total ultrapassa o limite previsto e que há crimes praticados com violência/grave ameaça, de modo que o indulto não é cabível.

Parties
Paciente: ANDERSON VELOSO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Das Penas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Do Indulto, Concurso De Crimes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Soma Das Penas Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Requisitos Objetivos Do Indulto +2 more

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Parties

ANDERSON VELOSO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do indulto em caso de múltiplas condenações e soma das penas
  3. 3 interpretação dos arts. 1º, 7º e 9º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, as instâncias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas de infrações diversas, constatando que o quantum total ultrapassa o limite previsto e que há crimes praticados com violência/grave ameaça, de modo que o indulto não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Pedido de liminar indeferido; publique-se e intime-se.