REsp 2217695 - DECISAO

REsp 2217695 - DECISAO

Por interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o art. 7º, inciso VI, excepciona a regra do art. 5º no caso do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), de modo que o indulto natalino pode ser concedido a condenados por esse delito mesmo que a pena máxima em abstrato supere cinco anos, desde que preenchidos os demais requisitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do TJMS e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, com extinção da punibilidade do delito de tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Sistemática
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato +2 more

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Parties

DOUGLAS GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022: se o art. 7º, VI, excepciona a regra do art. 5º
  3. 3 Aplicação da pena máxima em abstrato como critério para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o art. 7º, inciso VI, excepciona a regra do art. 5º no caso do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), de modo que o indulto natalino pode ser concedido a condenados por esse delito mesmo que a pena máxima em abstrato supere cinco anos, desde que preenchidos os demais requisitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do TJMS e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, com extinção da punibilidade do delito de tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao recorrente