REsp 2216762 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: embora o art.7º, VI, do Decreto 11.302/2022 permita que o tráfico privilegiado seja contemplado pelo indulto independentemente do limite de 5 anos previsto no art.5º, no caso concreto a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art.8º, I, do mesmo decreto, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: EDUARDO FLORES SANTINI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO FLORES SANTINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 5º, 7º e 8º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 se o tráfico privilegiado autoriza indulto independentemente do limite de 5 anos do art.5º
  3. 3 se o art.8º, I veda indulto a sentenças com penas restritivas de direitos mesmo quando a execução não iniciou

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: embora o art.7º, VI, do Decreto 11.302/2022 permita que o tráfico privilegiado seja contemplado pelo indulto independentemente do limite de 5 anos previsto no art.5º, no caso concreto a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art.8º, I, do mesmo decreto, o que impede a concessão do indulto.