HC 881763 - DECISAO

HC 881763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava sendo manejada como substitutivo de recurso e não houve ilegalidade flagrante a justificar excepcional conhecimento; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o indulto com base no art. 12 do Decreto 11.302/2022 em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ CELSON PRUCH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decisão Extra Petita, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

LUIZ CELSON PRUCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 11.302/2022 e suas hipóteses de exclusão
  3. 3 reincidência como impeditivo à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava sendo manejada como substitutivo de recurso e não houve ilegalidade flagrante a justificar excepcional conhecimento; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o indulto com base no art. 12 do Decreto 11.302/2022 em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se