AREsp 2702533 - DECISAO

AREsp 2702533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou o cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos previstos no art. 7º, VI e VIII do Decreto n. 11.302/2022; conforme a jurisprudência desta Corte, inclusive no entendimento da Terceira Seção, o indulto não pode ser concedido enquanto, após unificação de penas, permanecerem a cumprir reprimendas relativas a crimes impeditivos, e não foram trazidos precedentes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RENE DOS SANTOS CARVALHO; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Súmula N. 83/stj, Tráfico Privilegiado, Unificação De Penas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Indulto Natalino Crimes Impeditivos Súmula N. 83/stj Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RENE DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao condenado por crime não impeditivo enquanto cumpre pena por crimes impeditivos não integralmente cumpridos
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua transposição
  3. 3 necessidade de cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos, inclusive remanescentes após unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou o cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos previstos no art. 7º, VI e VIII do Decreto n. 11.302/2022; conforme a jurisprudência desta Corte, inclusive no entendimento da Terceira Seção, o indulto não pode ser concedido enquanto, após unificação de penas, permanecerem a cumprir reprimendas relativas a crimes impeditivos, e não foram trazidos precedentes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.