REsp 2125446 - DECISAO

REsp 2125446 - DECISAO

O pedido de indulto foi negado porque a pena originalmente imposta ao recorrente foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022; a posterior reconversão em pena privativa de liberdade não afasta a vedação do decreto, e o Poder Judiciário não pode criar condições não previstas no ato do Presidente da República para conceder o indulto.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Decreto 11.302/2022, Reconversão De Pena, Competência Presidencial
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Parties

JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto a condenados cuja pena foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 8º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 efeito da reconversão de penas restritivas em pena privativa de liberdade sobre a elegibilidade ao indulto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi negado porque a pena originalmente imposta ao recorrente foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022; a posterior reconversão em pena privativa de liberdade não afasta a vedação do decreto, e o Poder Judiciário não pode criar condições não previstas no ato do Presidente da República para conceder o indulto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se