AREsp 2527470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que o agravado foi condenado por crimes que incluem delitos impeditivos do indulto (roubo majorado) e não cumpriu integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos, o que, nos termos do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 e na jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do indulto.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS MADUREIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

LUCAS DIAS MADUREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5.º do Decreto n.11.302/2022 sem exigência de unificação/soma de penas
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos
  3. 3 Cabimento do recurso especial por alegada contrariedade a decreto presidencial/infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que o agravado foi condenado por crimes que incluem delitos impeditivos do indulto (roubo majorado) e não cumpriu integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos, o que, nos termos do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 e na jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.