HC 973702 - DECISAO

HC 973702 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade: o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023, na medida em que, por força do art. 9º, as penas devem ser somadas e o saldo remanescente das penas unificadas é superior ao limite previsto, afastando-se a concessão do indulto.

Parties
Paciente: DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Das Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Soma Das Penas Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

DANILO ROGERIO OLIVA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (soma das penas) para concessão de indulto
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade: o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023, na medida em que, por força do art. 9º, as penas devem ser somadas e o saldo remanescente das penas unificadas é superior ao limite previsto, afastando-se a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.